Termos e Condições da 5853a

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 5853a, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e demais documentos normativos disponíveis na Plataforma.

A aceitação é irrevogável no momento do cadastro e se aplica a todas as interações futuras com a Plataforma. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

A 5853a reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com antecedência razoável e publicadas na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação automática dos novos termos.

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma 5853a, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro com endereço válido e comprovável;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária de jogos e apostas;
• Não ser funcionário, representante, agente, prestador de serviço ou familiar direto de colaboradores da 5853a ou de empresas parceiras da Plataforma.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta sem reembolso de saldos.

É permitida apenas uma Conta por CPF. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — independentemente do método utilizado — é expressamente proibida e sujeita às penalidades previstas no artigo 11 deste documento.

A verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) é obrigatória para todos os Usuários da Plataforma 5853a, conforme exigência da legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e das normas regulatórias do setor.

O KYC será exigido, no mínimo, nas seguintes situações:

• Antes da realização do primeiro saque;
• Quando o saque acumulado no mês superar R$ 2.000,00;
• Sempre que a equipe de segurança identificar atividade suspeita ou incomum na Conta;
• Quando solicitado por autoridade competente.

Os documentos exigidos para a verificação são:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que será verificado automaticamente na base da Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte — frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou telefone com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário pode depositar e jogar, mas os saques ficam bloqueados até a conclusão do KYC.

O depósito mínimo na Plataforma 5853a é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo por depósito, sujeito aos limites operacionais dos métodos de pagamento utilizados.

Os métodos de pagamento disponíveis incluem:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24/7, método recomendado;
• Mercado Pago — sujeito aos termos do provedor;
• PicPay — sujeito aos termos do provedor;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC) — prazo de compensação variável conforme o banco de origem;
• Cartões Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank — conforme disponibilidade e limites do banco emissor.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da Conta, a partir de uma conta bancária ou método de pagamento em seu próprio nome e CPF. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros para realizar depósitos.

A 5853a não é responsável por eventuais taxas cobradas pelo banco ou provedor de pagamento do Usuário. As taxas de depósito na própria Plataforma são de R$ 0,00 (zero) para todos os métodos disponíveis.

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques só podem ser realizados por Usuários com verificação KYC completa e aprovada.

O método padrão e recomendado para saques é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação pela equipe financeira da 5853a. O Pix de saque deve ser realizado para uma chave cadastrada em conta bancária cujo titular seja o próprio Usuário com o mesmo CPF da Conta.

Limites de saque diários variam conforme o nível VIP do Usuário:

• Nível Bronze: até R$ 5.000,00 por dia;
• Nível Prata: até R$ 15.000,00 por dia;
• Nível Ouro: até R$ 50.000,00 por dia.

A 5853a reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e/ou estender o prazo de processamento de saques em casos que requeiram análise de segurança, como:

• Primeiro saque da Conta;
• Saques de valor superior a R$ 10.000,00;
• Mudança recente de dados bancários cadastrados;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou irregular.

A 5853a oferece bônus e promoções de forma periódica para Usuários elegíveis. A participação em qualquer promoção é voluntária e está sujeita aos termos específicos de cada oferta, disponíveis na página da promoção correspondente.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido integralmente antes do saque;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Bônus têm prazo de validade. Após expirado, o Saldo Bônus é cancelado automaticamente;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez na Conta do Usuário;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta centésimos) podem não ser contabilizadas para o cumprimento do rollover, conforme indicado nos termos de cada bônus;
• Apostas em jogos excluídos (indicados nos termos da promoção) não contribuem para o rollover;
• A participação em promoções pode ser limitada a um por CPF, endereço, dispositivo, IP ou método de pagamento.

As apostas esportivas disponíveis na 5853a abrangem mercados de futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC), esports (CBLOL, CS:GO, League of Legends) e outros esportes.

Regras gerais das apostas esportivas:

• O valor mínimo de aposta é de R$ 1,00 (um real);
• As cotações (odds) são definidas pela 5853a e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento, sem aviso prévio;
• Apostas confirmadas antes do início do evento serão honradas com as cotações vigentes no momento da confirmação;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 24 horas, as apostas serão reembolsadas no Saldo Real do Usuário;
• A 5853a pode limitar o valor máximo de apostas em mercados ou eventos específicos, a seu exclusivo critério;
• Apostas claramente errôneas (cotações publicadas por erro manifesto de sistema) podem ser anuladas, com reembolso do valor apostado.

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a regras adicionais quanto a atrasos de transmissão e atualização de cotações. O recurso de Cashout (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados, sujeito a condições técnicas e disponibilidade em tempo real.

Os jogos de cassino disponíveis na 5853a — incluindo slots, crash games, jogos de mesa e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceiros (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e outros) e operam com geradores de números aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e divulgado na Plataforma. A 5853a não interfere nas configurações de RTP dos jogos fornecidos por terceiros.

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados exclusivamente pelos sistemas dos provedores, sem qualquer intervenção da 5853a;
• Falhas técnicas que interrompam uma sessão de jogo podem resultar no cancelamento da rodada afetada, com reembolso do valor apostado;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na tela e o registrado nos servidores do provedor, o registro do servidor prevalece;
• A 5853a não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão de internet por parte do Usuário.

Jackpots progressivos são administrados diretamente pelos provedores dos jogos. O pagamento de jackpots de alto valor pode estar sujeito a verificação adicional de identidade e prazo de processamento estendido.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 5853a exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade relacionada a lavagem de dinheiro, fraude ou atividade ilícita;
• Tentar burlar sistemas de segurança, algoritmos de jogo ou procedimentos de verificação da Plataforma;
• Usar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer tecnologia para obter vantagem indevida;
• Abrir múltiplas contas com o mesmo CPF ou de terceiros;
• Fazer apostas em ambos os lados de um evento com contas diferentes (arbitragem abusiva);
• Usar informações privilegiadas ou participar de esquemas de manipulação de eventos esportivos;
• Fornecer, compartilhar ou vender credenciais de acesso a terceiros;
• Difamar, ameaçar ou assediar outros usuários ou colaboradores da 5853a.

O descumprimento de qualquer dessas vedações sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, retenção dos saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 5853a. Após o encerramento, o Saldo Real remanescente será devolvido ao Usuário via Pix, em até 5 dias úteis, sujeito à conclusão de verificações de segurança.

A 5853a pode encerrar ou suspender a Conta de um Usuário sem aviso prévio nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Ordem judicial ou administrativa de autoridade competente.

No caso de encerramento por violação de Termos, a 5853a reserva-se o direito de reter o Saldo Bônus e, em casos de fraude comprovada, também o Saldo Real, conforme permitido pela legislação brasileira.

A Plataforma 5853a é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A 5853a envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas técnicas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento, provedores de jogos);
• Perdas decorrentes de falhas de conexão por parte do Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de apostas e jogos, sendo estes de natureza inerentemente incerta;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (senhas compartilhadas, dispositivos não protegidos, etc.).

Em hipótese alguma a responsabilidade total da 5853a perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo da Plataforma 5853a — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, design de interface, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 5853a ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 5853a.

O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo. Os nomes e logotipos de provedores parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe) são marcas registradas de seus respectivos titulares.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5853a é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em 5853a.cam/privacy-policy.

Em resumo, a 5853a coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Cadastro, verificação de identidade (KYC) e autenticação de Usuários;
• Processamento de depósitos e saques;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Comunicação com o Usuário sobre conta, promoções e atualizações da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento, oposição ao tratamento e informação sobre o compartilhamento de dados. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe em [email protected].

A 5853a reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, na regulação do setor de apostas e jogos online, ou por necessidades operacionais da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel da Conta ou por e-mail cadastrado. Alterações de menor relevância (como correções gramaticais ou atualizações de contato) podem ser publicadas sem aviso prévio.

A versão atualizada dos Termos substituirá integralmente a versão anterior na data indicada no cabeçalho do documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão constitui aceitação tácita das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica pelo e-mail: [email protected].